MARCO LEGAL DAS GARANTIAS: PRINCIPAIS PONTOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias”. Trata-se da Lei n૦ 14.711/2023, publicada no dia 31 de outubro no Diário Oficial e já está em vigor. A sanção ocorreu, no entanto, com diversos vetos, destacando-se, dentre eles, a possibilidade de Busca e Apreensão Extrajudicial de bens móveis alienados […]